É terminantemente PROIBIDA e inegociável, qualquer tipo de utilização (armazenamento, compartilhamento, publicação, transmissão e/ou distribuição de qualquer informação, dados ou materiais e links para sites de terceiros) de caráter ILEGAL (em relação a qualquer lei vigente no Brasil ou no mundo, ou considerado pela GCTEC Sistemas, como de intenção criminosa), que fira o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSIVA ou IRRESPONSAVELMENTE nos serviços exibidos/prestados pelo cliente hospedado na GCTEC Sistemas.

Uso ilegal
A estas utilizações incluem-se, mas não se limitam, à:

1. Material não-autorizado protegido por leis de propriedade intelectual e industrial, incluindo, leis de direitos autorais (artigo 184 do Código Penal), marcas ou patentes (Art.195 da Lei 9.279/96).
2. Pornografia infantil (crime previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 - Pena de 2 a 6 anos de prisão e multa).
3. Pedofilia (o Código Penal Brasileiro não possui legislação específica para pedofilia, porém, por tratar-se de contato sexual entre crianças/adolescentes e adultos, traduzem-se juridicamente nos crimes de estupro, crime previsto no Art. 213 do Código Penal e como atentado violento ao pudor, crime previsto no Art. 214 do Código Penal, ambos com pena de 6 a 10 anos de prisão e ainda considerados como crime hediondos - Art.247 da Lei 8.069/90 "ECA").
4. Exploração sexual (crime previsto no Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Pena de 4 a 10 anos de prisão e multa).
5. Jogos de azar (contravenção penal prevista no decreto lei 9215, do Código Penal - Pena de 3 meses a 1 ano de prisão - Art. 50 da L.C.P).
6. Calúnia (Art. 138 do Código Penal).
7. Difamação (Art. 139 do Código Penal).
8. Injúria (Art. 140 do Código Penal).
9. Ameaça (Art. 147 do Código Penal).
10. Divulgação de segredo (Art. 153 do Código Penal).
11. Furto (Art. 155 do Código Penal).
12. Dano (Art. 163 do Código Penal).
13. Escárnio por motivo de religião (Art. 208 do Código Penal).
14. Favorecimento da prostituição (Art. 228 do Código Penal).
15. Ato obsceno (Art. 233 do Código Penal).
16. Incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal).
17. Apologia do fato criminoso ou do autor de crime (Art. 287 do Código Penal).
18. Falsa identidade (Art. 307 do Código Penal).
19. Inserção de dados falsos em sistema de informações - Ex: fazer cadastro falso ao contratar os serviços da GCTEC Sistemas. (Art. 313-A do Código Penal).
20. Adulterar dados em sistema de informações (Art. 313-B do Código Penal).
21. Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal).
22. Preconceito ou Discriminação Raça-Cor-Etnia-Etc. (artigo 20 da Lei 7.716/89).
23. Crime de Concorrência Desleal (Art.195 da Lei 9.279/96).
24. Interceptação de comunicações de informática (Art.10 da Lei 9.296/96).
25. Crimes Contra Software - Pirataria (Art.12 da Lei 9.609/98).
26. Crimes Contra a Economia Popular - Ex: correntes, pirâmides, etc. (Lei n.º 1.521).

Clientes que utilizarem o serviço para qualquer tipo de atividade ILEGAL, terão a conta cancelada IMEDIATAMENTE, sem prévia notificação, e se por conseqüência de tal prática, a GCTEC Sistemas vir a sofrer qualquer tipo de prejuízo (técnico, moral ou financeiro), o cliente será responsabilizado judicial ou criminalmente.
A GCTEC Sistemas se reserva ainda, o direito de denunciar o cliente, por prática criminosa, às autoridades competentes.